Lei do Jogo em Portugal 2026

O jogo em Portugal é uma atividade regulada e, no caso dos jogos e apostas online, o principal diploma é o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.

O RJO estabelece as regras aplicáveis aos casinos online, apostas desportivas, apostas hípicas e outras formas de jogo à distância. A fiscalização e o licenciamento são assegurados pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), integrado no Turismo de Portugal.

Por isso, se pretendes jogar ou apostar online a partir de Portugal, há uma regra que deves conhecer logo à partida: uma licença estrangeira não substitui uma licença portuguesa do SRIJ. Para um operador poder disponibilizar legalmente jogos ou apostas online no mercado português, necessita da respetiva autorização nacional.

O que é a Lei do Jogo em Portugal?

Quando se fala de “Lei do Jogo” em Portugal é importante distinguir o jogo de base territorial do jogo online.

Os casinos físicos são enquadrados principalmente pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, conhecido como Lei do Jogo. Já os jogos e apostas realizados através da Internet são regulados pelo RJO, aprovado em 2015.

O Decreto-Lei n.º 66/2015 foi publicado a 29 de abril de 2015 e o regime entrou em vigor a 28 de junho de 2015. Desde então, Portugal dispõe de um mercado regulado para casinos e apostas online.

O próprio RJO define o jogador como uma pessoa maior de idade e estabelece um sistema no qual cada operador necessita de licença para as categorias de jogo que pretende explorar.

Principais regras do jogo online em Portugal

O modelo português não funciona através de um único casino estatal. Existem várias empresas privadas autorizadas a operar, desde que cumpram os requisitos legais e obtenham uma licença do SRIJ.

As principais regras são:

• apenas operadores licenciados pelo SRIJ podem explorar legalmente jogos e apostas online em Portugal;
• uma licença de Malta, Curaçao, Reino Unido ou qualquer outra jurisdição não é suficiente para operar no mercado português;
• o operador só pode disponibilizar as categorias e tipos de jogo previstos na respetiva licença;
• os sistemas técnicos de jogo têm de ser certificados e homologados;
• os jogadores devem ser maiores de 18 anos;
• os operadores têm obrigações relacionadas com identificação dos jogadores, segurança, pagamentos e jogo responsável;
• cada licença tem uma duração inicial de três anos e pode ser prorrogada por novos períodos de três anos.

Evolução da regulamentação do jogo em Portugal

A legislação portuguesa foi sendo adaptada à evolução do mercado.

1989 — Lei do Jogo

O Decreto-Lei n.º 422/89 sistematizou uma parte essencial das regras aplicáveis aos casinos físicos e aos jogos de fortuna ou azar de base territorial.

2015 — Regulação do jogo online

A grande mudança para o mercado digital aconteceu com o Decreto-Lei n.º 66/2015.

Foi criado o RJO, que passou a enquadrar legalmente:

• casinos online;
• apostas desportivas à cota;
• apostas hípicas;
• outros jogos de fortuna ou azar disponibilizados à distância.

2020 — Alteração da tributação

Em 2020 foram alteradas regras importantes do Imposto Especial de Jogo Online. Atualmente, a taxa aplicável à receita bruta dos jogos de fortuna ou azar online é de 25%, enquanto nas apostas desportivas à cota o IEJO incide, em regra, à taxa de 8% sobre os montantes das apostas.

2026 — Reforço dos mecanismos de proteção

Em abril de 2026, o SRIJ disponibilizou um novo formulário de autoexclusão para o jogo online. Quando a autoexclusão é solicitada através da plataforma do regulador, passa a abranger todos os sites licenciados em Portugal.

O que é o SRIJ?

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, conhecido pela sigla SRIJ, é a entidade responsável pelo controlo, regulação e inspeção do jogo em Portugal.

No mercado online, é o SRIJ que verifica se os operadores cumprem os requisitos necessários para explorar legalmente jogos e apostas.

Entre as suas funções encontram-se:

• atribuir e acompanhar licenças;
• supervisionar os operadores;
• controlar os sistemas técnicos de jogo;
• fiscalizar o cumprimento das regras;
• combater o jogo ilegal;
• promover mecanismos de proteção dos jogadores;
• fiscalizar regras relacionadas com publicidade;
• disponibilizar informação sobre operadores autorizados.

Licenças de jogo online em Portugal

Ter uma licença internacional não significa automaticamente poder aceitar jogadores em Portugal.

O SRIJ é explícito neste ponto: licenças ou outros títulos atribuídos por Estados estrangeiros não são válidos para substituir a licença portuguesa.

Por exemplo, um casino pode ter uma autorização emitida em Curaçao ou Malta e continuar a não estar autorizado a explorar jogos online dirigidos ao mercado português.

Para verificares se determinada plataforma está legalmente autorizada, o método mais seguro é consultar a lista oficial de entidades licenciadas pelo SRIJ e confirmar também se o domínio indicado corresponde ao site onde pretendes jogar.

Quanto tempo dura uma licença SRIJ?

Uma licença tem uma validade inicial de três anos.

O operador pode pedir a sua prorrogação por períodos sucessivos de mais três anos, desde que continue a cumprir requisitos fiscais, económicos, técnicos e de idoneidade, entre outras obrigações estabelecidas pelo RJO.

Casinos online legais em Portugal

Os casinos online são legais em Portugal quando a entidade responsável possui uma licença válida do SRIJ para os jogos disponibilizados.

A lista oficial é dinâmica e deve ser confirmada antes de te registares.

Que jogos de casino online são permitidos?

O enquadramento português admite diferentes categorias de jogos, desde que sejam disponibilizadas por um operador autorizado para esse efeito.

Entre os jogos regulamentados encontram-se:

• blackjack/21;
• roleta americana;
• roleta francesa;
• bacará;
• banca francesa;
• máquinas/slots;
• diferentes variantes de póquer;
• bingo;
• jogos do tipo Saque ou Crash;
• apostas desportivas à cota;
• apostas hípicas.

A Comissão de Jogos também pode autorizar novos tipos de jogos, desde que sejam estabelecidas as respetivas regras e cumpridos os requisitos técnicos.

Apostas desportivas e a Lei do Jogo

As apostas desportivas online também fazem parte do RJO.

Para uma casa de apostas aceitar legalmente apostas de jogadores em Portugal necessita de uma licença SRIJ adequada.

Além da licença do operador, existem regras sobre modalidades, competições e tipos de apostas autorizados.

Por isso, uma casa pode ser conhecida internacionalmente e estar licenciada noutro país, mas isso não significa que possa atuar legalmente no mercado português sem autorização do SRIJ.

Esta é uma das verificações mais importantes que deves fazer antes de abrir uma conta.

Como verificar se um casino ou casa de apostas é legal

Antes de depositares dinheiro, podes fazer uma verificação simples.

1. Confirma o nome do operador.
2. Procura informação sobre a licença SRIJ.
3. Consulta a lista oficial de entidades licenciadas.
4. Confirma que o endereço do site corresponde ao domínio autorizado.
5. Verifica quais os tipos de jogos abrangidos pela licença.
6. Confirma a existência de informação sobre jogo responsável e autoexclusão.

Não basta encontrar um logótipo ou a palavra “licenciado” no rodapé da plataforma. O dado decisivo é a correspondência com os registos oficiais do SRIJ.

E os casinos físicos em Portugal?

Os casinos de base territorial seguem um enquadramento diferente do jogo online.

A exploração de jogos de fortuna ou azar é permitida em casinos integrados nas zonas de jogo legalmente definidas e através de empresas concessionárias autorizadas.

Portugal tem zonas de jogo como Algarve, Espinho, Estoril, Figueira da Foz, Funchal, Póvoa de Varzim, Troia e Vidago-Pedras Salgadas, entre outras.

Segundo o SRIJ, existem atualmente 12 casinos e uma sala de máquinas de jogo em funcionamento em Portugal.

Nos casinos físicos também existem regras relacionadas com entrada, fiscalização, idade dos jogadores e jogo responsável.

Jogo ilegal em Portugal

Um site acessível a partir de Portugal que disponibilize jogos ou apostas online sem possuir a licença necessária do SRIJ está a operar ilegalmente no mercado português.

Isto é diferente de simplesmente possuir uma licença estrangeira: para efeitos do mercado nacional, o que interessa é a autorização portuguesa.

O SRIJ combate o jogo online ilegal através de diferentes mecanismos:

• notifica operadores para cessarem a atividade;
• solicita aos fornecedores de acesso à Internet o bloqueio de sites;
• comunica situações ao Ministério Público para eventual instauração de processos criminais.

Além da questão legal, jogar num operador não autorizado significa abdicar de várias proteções existentes no mercado regulado português, nomeadamente em matéria de fundos, segurança, reclamações e mecanismos de jogo responsável.

Quais são as penalizações para operadores ilegais?

A exploração não autorizada de jogos e apostas online é uma infração criminal.

O RJO prevê que quem explore, promova ou organize jogos e apostas online sem a necessária autorização pode ser punido com pena de prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. A tentativa e a negligência também podem ser puníveis nos termos previstos pelo regime.

Para o jogador, o ponto mais importante é outro: utilizar uma plataforma não licenciada significa ficar fora dos mecanismos de proteção previstos pelo sistema português.

Publicidade de casinos e apostas em Portugal

A publicidade ao jogo não é simplesmente livre de restrições.

O Código da Publicidade e as regras aplicáveis ao setor exigem que a comunicação comercial seja feita de forma socialmente responsável.

Entre outros princípios, a publicidade não deve:

• dirigir-se a menores;
• apresentar o jogo como uma forma fácil de ganhar dinheiro;
• sugerir que jogar conduz ao sucesso pessoal ou social;
• incentivar práticas excessivas;
• explorar grupos particularmente vulneráveis.

O SRIJ e a Comissão de Jogos têm competências para fiscalizar o cumprimento destas regras.

Proteção dos jogadores

Uma das principais diferenças entre jogar num operador regulado e num site não autorizado está nas medidas obrigatórias de proteção.

Os operadores licenciados devem disponibilizar mecanismos relacionados com:

• limites de depósitos;
• limites ou mecanismos de controlo de apostas;
• informação sobre os riscos do jogo;
• prevenção do acesso de menores;
• autoexclusão;
• pausas de jogo, quando aplicável;
• acesso a informação sobre apoio especializado;
• proteção das contas e dos fundos;
• identificação e verificação do jogador.

Estas regras não eliminam o risco de perder dinheiro. O jogo deve ser visto como entretenimento e nunca como uma fonte garantida de rendimento.

Autoexclusão do jogo online

Se sentires que estás a perder controlo sobre o tempo ou dinheiro utilizado no jogo, podes recorrer à autoexclusão.

Existem duas opções principais.

Autoexclusão diretamente num operador

Se fizeres o pedido no site de uma determinada entidade exploradora, a exclusão aplica-se apenas a esse operador.

Autoexclusão através do SRIJ

Se utilizares a plataforma de autoexclusão do SRIJ, o pedido aplica-se a todos os sites de jogos e apostas online licenciados em Portugal.

A autoexclusão pode ser:

• por um período determinado, com duração mínima de três meses;
• por tempo indeterminado.

Durante esse período, os mecanismos previstos impedem a utilização das contas abrangidas e, no caso da autoexclusão centralizada do SRIJ, a medida estende-se aos operadores licenciados em Portugal.

Impostos sobre o jogo online em Portugal

A tributação é outra área em que o modelo português difere de vários mercados europeus.

No âmbito do RJO existe o Imposto Especial de Jogo Online — IEJO.

Casinos e jogos de fortuna ou azar

Nos jogos de fortuna ou azar, o IEJO incide sobre a receita bruta da entidade exploradora, ou seja, em termos simplificados, sobre a diferença entre os montantes apostados e os prémios pagos.

A taxa atual é de 25%.

Apostas desportivas

Nas apostas desportivas à cota em que o jogador aposta contra o operador, o IEJO incide sobre os montantes apostados à taxa de 8%.

Nos modelos em que a receita do operador resulta exclusivamente de comissões cobradas quando os apostadores jogam entre si, existem regras fiscais específicas.

O jogador paga IEJO quando levanta dinheiro?

Não deves confundir o IEJO com um imposto cobrado automaticamente ao jogador sempre que faz um levantamento.

O IEJO é um imposto associado à atividade das entidades exploradoras.

Existem outros regimes fiscais para determinados prémios, lotarias, apostas mútuas, sorteios e jogos, pelo que não é correto aplicar uma única regra fiscal a todos os tipos de prémios existentes em Portugal.

Licença SRIJ vs licença estrangeira

Esta é uma das questões que gera mais confusão entre jogadores portugueses.

Portanto, se encontrares um casino com uma licença de Curaçao, Malta ou outra jurisdição, isso pode indicar que existe algum tipo de supervisão noutro país, mas não significa que o operador esteja licenciado para explorar jogo online em Portugal.

Resumo

Portugal tem um mercado regulado de jogos e apostas online desde 2015.

Ao contrário de sistemas baseados num único operador estatal, o modelo português permite que diferentes empresas privadas obtenham licenças e ofereçam casinos online ou apostas desportivas, desde que cumpram as exigências do RJO e do SRIJ.

Para o jogador, a regra mais simples é verificar sempre se o operador e o respetivo domínio aparecem na lista oficial do SRIJ.

Uma licença estrangeira não substitui a autorização portuguesa.

Também deves verificar quais os produtos abrangidos pela licença, uma vez que um operador pode estar autorizado para apostas desportivas, casino, póquer ou outros jogos em combinações diferentes.

Acima de tudo, lembra-te de que mesmo num site totalmente regulado podes perder o dinheiro apostado. Define limites, não persigas perdas e utiliza os mecanismos de pausa ou autoexclusão sempre que sentires necessidade.